Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022 em 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022
Aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o Perímetro de Intervenção do Eixo Estruturante 158 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Absoluta.