Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 05/03/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria Simples.