Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com o objetivo de proporcionar a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por todos os ambulantes devidamente licenciados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 28/06/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.