Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025

Altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 09/04/2025

Observação

Quórum de votação: maioria simples.