Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 32 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 32 de 2025
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta Inciso VII ao § 1º do art. 3º do projeto de lei nº 99/2025, com a seguinte redação:
Art. 3º...
...
VII - direito à moradia e à regularização fundiária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 32 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 01/07/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.