Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 46 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 46 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11:
Modifica a redação do art. 52 do Projeto de Lei nº 99/2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“ Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 46 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 01/07/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.