Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 61 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 61 de 2025
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 137/2025, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º................................
...........................................
“§ 2º Os valores oriundos da operação de crédito deverão ser, obrigatoriamente e exclusivamente, aplicados nos objetos e obras descritos no Anexo I desta Lei.
§ 3º Qualquer alteração ou substituição dos objetos ou obras descritos no Anexo I desta Lei dependerá de nova autorização legislativa, mediante a apresentação e aprovação de Projeto de Lei específico.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 61 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 28/07/2025
Observação
Quórum de votação: maioria simples.