Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2018 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2018
Proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Quórum de Votação: Maioria Simples.