76ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

A Presidente vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2023, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."

Realizada pelo vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, pelo falecimento de Lenir Antônio Merlo.

Ata da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de novembro de 2023, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD.

• Ofício nº 369/2023, datado de 17 de novembro de 2023, enviado por correspondência eletrônica e assinado pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, encaminhando planilha com a indicação de Emenda, proposta pelo Deputado junto ao Governo do Estado do Paraná, para o Município de Pato Branco.
• Ofício nº 406/2023 - GRPB, datado de 20 de novembro de 2023, enviado através do Protocolo Integrado do Governo do Estado do Paraná - eProtocolo, assinado digitalmente pelo Gerente Regional Pato Branco, Jair Expedito Bozi, em resposta ao Ofício nº 503/2023-DL (requerimento nº 1787 e 1788).
• Ofícios datados de 10 e 20 de novembro de 2023, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.
• Ofício nº 1.167/2023, datado de 21 de novembro de 2023, enviado por correspondência eletrônica pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, referente Inquérito Civil nº MPPR-0105.23.001289-7, requisitando cópia integral do Projeto de Lei que tramita no Poder Legislativo Municipal de Pato Branco que visa alterar o artigo 68 da Lei 2.708/2006, para fixar o adicional de insalubridade com base de cálculo sobre percentual do vencimento.
• Ofício nº 1118/2023-Gab, datado de 7 de novembro de 2023, enviado eletronicamente via 1Doc, pela 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Pato Branco-Pr, assinado pela Promotora de Justiça, Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao Ofício nº 496/2023-DL (requerimento nº 1773/2023), referente ao Projeto de Lei nº 146/2023, comunicando que é vedado ao Ministério Público, no exercício de suas atribuições, o desempenho de qualquer atividade de assessoria ou consultoria jurídica de órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta (art. 129, IX, Constituição Federal), e que a matéria deve ser objeto de consulta à Procuradoria Jurídica da Câmara Legislativa.
• Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para a “Abertura de Natal”, a ser realizada no dia 25 de novembro, às 20h30, na Praça Presidente Vargas.
• Convite para participar da Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadão Honorário, proposta pela vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), ao Ilustríssimo Senhor Clemente Renosto, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2023, às 19 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco.

Foram lidos e após leitura às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres:

• Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, Mensagem nº 67/2023, que disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei que define o Plano Diretor Municipal.
• Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, Mensagem nº 76/2023, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
• Projeto de Lei nº 194/2023, Mensagem nº 68/2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco.
• Projeto de Lei nº 195/2023, Mensagem nº 69/2023, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 196/2023, Mensagem nº 70/2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 197/2023, Mensagem nº 71/2023, que dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em título da dívida pública no Município de Pato Branco.
• Projeto de Lei nº 198/2023, Mensagem nº 72/2023, que dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 199/2023, Mensagem nº 73/2023, que disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 200/2023, Mensagem nº 74/2023, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município.
• Projeto de Lei nº 201/2023, Mensagem nº 75/2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco.
• Projeto de Lei nº 202/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL (Regime de Urgência), que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• Projeto de Lei nº 203/2023, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que institui no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
• Projeto de Lei nº 204/2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que cria o Memorial Cláudio Petrycoski na Arena Esportiva que leva o seu nome.
• Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 202/2023. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Januário Koslinski - PSDB e Rafael Celestrin - PSD.

• Moção de Aplauso nº 49/2023, de autoria do vereador Romulo Faggion - União Brasil , subscrita pelos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Rodrigo José Correia - Podemos e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, a ser concedida ao Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) decorre da destacada conquista no I Moot de Processo Civil, auspiciado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR) e inserido no contexto da 8ª Conferência da Advocacia Paranaense.

Fizeram uso da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PL; Romulo Faggion, líder do União Brasil e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, líder do PV.

Foi concedida a palavra à Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Senhora Mary Hellen de Itoz Debastiani, convidada pelas vereadoras Thania Maria Caminski Gehlen - PP e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, para falar sobre o "Dia 25 de novembro “Dia Internacional da Não Violência contra Mulheres e Meninas”.

Foi realizada entrega de Moção ao Senhor Sebastião Luiz Pedroso, pelo seu excelente trabalho e membro ativo e exemplar em frente a Capela Divino Espírito Santo, do Bairro Jardim Floresta, onde atuou 4 anos como vice-presidente e 4 anos como presidente da Capela. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos.