SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Vigência entre 4 de Setembro de 2014 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.398, de 04 de setembro de 2014

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 46.374,12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	46.374,12

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.200	Manutenção e implementação do Programa Bolsa Família	971,55
2.245	SUAS – PSB – Ações do PAIF (CRAS)	33.389,82
2.248	SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento à Violência, ao abuso e a Exploração Sexual - Piso Fixo de Média Complexidade I	12.012,75

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 46.374,12 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022	Assistência Social
2.200	Manutenção e implementação do Programa Bolsa Família
3.3.90.30 – 841	Material de Consumo	971,55

08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.245	SUAS – PSB – Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 – 808	Material de Consumo	28.047,45
3.3.90.39 – 808	Ouros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.342,37

2.248	SUAS - PSE - Serviços de enfrentamento à Violência, ao abuso e a Exploração Sexual - Piso Fixo de Média Complexidade I
3.3.90.30 – 750	Material de Consumo	12.012,75

TOTAL

46.374,12

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:

Fonte

Valor R$

750 - Conv. FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

808 - Convenio FMAS Piso Básico Fixo

841 - IGD SUAS

12.012,75

33.389,82

971,55

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de setembro de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.