SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.836, de 03 de agosto de 2016

Vigência entre 20 de Dezembro de 2017 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.066, de 20 de dezembro de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0033	Preservar e Conservar o Meio Ambiente	500.000,00
0027	Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias	-500.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.124	Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa	500.000,00
1.025	Fomento a Industrialização	-500.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservar e Conservar o Ambiente
18.541.0033	Preservar e Conservar o Meio Ambiente
2.124	Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 – 511	Obras e Instalações	500.000,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22	Industria
22.661	Promoção Industrial
22.661.0027	Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologias
1.025	Fomento a Industrialização
4.4.90.51 – 000 (975)	Obras e Instalações	-500.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 20 de dezembro de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.