SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Regulamentado pelo(a) Decreto de Regulamentação nº 8.736, de 17 de julho de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.373, de 29 de julho de 2014

Altera dispositivos da Lei n° 4.373, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do Art. 38 da Lei n° 4.373, de 29 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, composto por no mínimo 50% da Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

Art. 2º.

O Art. 39 da Lei n° 4.373, de 29 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 22 (vinte e dois) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I – 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, através dos seguintes órgãos:

a) – Departamento de Cultura;

b) – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

d) – Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) – Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;

f) – Departamento de Comunicação;

g) – Procuradoria Jurídica;

h) – Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento;

i) – Secretaria de Meio Ambiente;

j) – Secretaria de Saúde.

II – 12 (doze) representantes da Sociedade Civil;

a) – Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;

b) – Institutos e Associações Culturais;

c) – Centros de Tradição Gaúcha – CTG’s;

d) – Clubes Sociais e Fundações Culturais;

e) – Academias e Instituições Culturais;

f) – Entidades estudantis e de juventude;

g) – Entidades de moradores do campo;

h) – Representante de Artes Cênicas;

i) – Representante de Dança;

j) – Representante de Artes Visuais.

k) – Representante de Arte Musical;

l) – Representante do Artesanato.

§ 1º . Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.

§ 2º . O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

§ 3º . Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

§ 4º . O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor de voto de Minerva.

Art. 3º.

- Nota Explicativa
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- Gean
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- 04 Jul 2022
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que do art. 2º seguiu-se para o art. 4º.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei decorre do projeto de lei nº 197/2014, de autoria dos Vereadores Augustinho Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PROS, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro – PR, Geraldo Edel de Oliveira – PV, Guilherme Sebastião Silverio – PROS, Laurindo Cesa – PSDB, Leunira Viganó Tesser – PDT e Vilmar Maccari – PDT.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de outubro de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.454, de 07 de outubro de 2014