SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de junho de 2005

Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 1°, da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente ou na forma de Microempreendedor Individual - MEI criado pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 2º.

Altera a redação do artigo 2° da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as atividades definidas para cada região urbana, através de pessoas físicas ou jurídicas constituídas na forma de Microempreendedores Individuais - MEI, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento."

Art. 3º.

Altera caput do artigo 14 e § 1º da Lei n° 2.463, de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 14. A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e validade de 1 (um) ano, para quem comprovar estar rigorosamente em dia com os preceitos desta lei nos últimos 3 (três) anos, salvo para os Microempreendedores Individuais - MEI, quando será aplicada a legislação específica.

§ 1º . Aos que não comprovarem a regularidade referida no caput deste artigo, será concedida licença para o exercício de comércio ambulante com validade de 3 (três) meses, salvo para os Microempreendedores Individuais - MEi, quando será aplicada a legislação específica.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de junho de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 4.041, de 12 de junho de 2013