SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.034, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Vigência entre 6 de Março de 2018 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.087, de 06 de março de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento	200.000,00
0015	Arrecadação de Receitas	100.000,00
0014	Controle Contábil Geral	100.000,00
0010	Administração de Recursos Humanos	100.000,00
0024	Assistência Comunitária	50.000,00
0029	Atividades da Secretaria de Agricultura	50.000,00
0033	Preservar e Melhorar o Ambiente	30.000,00

Art.2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo	200.000,00
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização	100.000,00
2.018	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade	100.000,00
2.012	Manutenção do Departamento de Recursos Humanos	100.000,00
2.202	Manutenção das atividades da Gestão de Assistência Social	50.000,00
2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural	50.000,00
2.330	Implantação e Manutenção da Central de Óbitos	30.000,00

Art.3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.40 – 510	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	200.000,00

05.03	DEPARTAMENTO DE FINANCEIRO
04	Administração
04.129	Administração de Receitas
04.129.0015	Arrecadação de Receitas
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
3.3.90.40 – 510	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	100.000,00

05.04	DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0014	Controle Contábil Geral
2.018	Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade
3.3.90.40 – 510	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	100.000,00

05.05	DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04	Administração
04.128	Formação de Recursos Humanos
04.128.0010	Administração de Recursos Humanos
2.012	Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.3.90.40 – 510	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	100.000,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0024	Assistência Comunitária
2.202	Manutenção das atividades da Gestão de Assistência Social
3.3.90.40 – 510	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	50.000,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
3.3.90.40 – 510	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	50.000,00

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.542	Controle Ambiental
18.542.0033	Preservar e Melhorar o Ambiente
2.330	Implantação e Manutenção da Central de Óbitos
3.3.90.40 – 510	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	30.000,00

Total

630.000,00

Art.4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia	630.000,00

Total

630.000,00

Art.5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de março de 2018.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.