SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.034, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Vigência entre 22 de Março de 2018 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.107, de 22 de março de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	450.000,00
0023	Assistência a Criança e ao Adolescente	374.953,52

Art.2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.344	FNAS – Emenda Parlamentar – Missão Vida Nova	100.000,00
2.345	FNAS – Emenda Parlamentar – Lar dos Idosos São Vicente de Paula	300.000,00
2.346	FNAS – Emenda Parlamentar – Famílias em Foco - CRAS	50.000,00
2.349	Liberdade Cidadã – FIA Estadual	85.091,52
2.350	Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS	7.272,00
2.351	Crescer em Família – FIA Estadual	120.000,00
2.352	Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – FIA Estadual	62.590,00
2.353	Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual	100.000,00

Art.3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir novas Fontes de Recurso, criar Novas Ações e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.349	Liberdade Cidadã – FIA Estadual
4.4.90.52 – 914	Equipamentos e Material Permanente	85.091,52

2.350	Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de Violência - CREAS
3.3.90.30 – 915	Material de Consumo	7.272,00

2.351	Crescer em Família – FIA Estadual
4.4.90.52 – 916	Equipamentos e Material Permanente	120.000,00

2.352	Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – FIA Estadual
3.3.90.30 – 917	Material de Consumo	12.590,00
4.4.90.52 – 917	Equipamentos e Material Permanente	50.000,00
	Subtotal	62.590,00

2.353	Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual
3.3.90.39 – 921	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	100.000,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.344	FNAS – Emenda Parlamentar – Missão Vida Nova
3.3.90.30 – 920	Material de Consumo	100.000,00

2.345	FNAS – Emenda Parlamentar – Lar dos Idosos São Vicente de Paula
3.3.90.30 – 919	Material de Consumo	300.000,00

2.346	FNAS – Emenda Parlamentar – Famílias em Foco - CRAS
4.4.90.52 – 918	Equipamentos e Material Permanente	50.000,00

Total

824.953,52

Art.4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o CREAS, R$ 85.091,52.	85.091,52
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL	7.272,00
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 ( dois veículos:DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL	120.000,00
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL	62.590,00
918 - Projeto "FAMILIAS EM FOCO" Convênio 012/2017 com Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. NUM SIT 35494	50.000,00
919 - FNAS - Emenda Parlamentar - Lar dos Idosos São Vicente de Paula	300.000,00
920 - FNAS - Emenda Parlamentar - Missão Vida Nova	100.000,00
921 - Programação de Qualificação Profissional - FIA Estadual	100.000,00

Total

824.953,52

Art.5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de março de 2018.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.