SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência entre 5 de Fevereiro de 2009 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 3.097, de 05 de fevereiro de 2009

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 155.000,00 (cento cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA	Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA
08.244.00362.174 - Programa Aquisição de Alimentos direto da Agricultura Familiar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	31793	R$	155.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DESCRIÇÃO	Categoria Econômica	Fonte
Excesso Arrec.– Programa Aquisição de Alimentos direto da Agricultura Familiar	1761.04.03.00	31793	R$	150.000,00
Excesso Arrec.– Aplic.Financ.Programa Aquisição de Alimentos direto da Agricultura Familiar	1325.01.99.45	31793	R$	5.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Banco, 5 de fevereiro de 2009.

DANIEL CATTANI

Prefeito Municipal em Exercício

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.