SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 26 de dezembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998

Vigência entre 21 de Dezembro de 2005 e 25 de Dezembro de 2007.
Dada por Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2005

Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 01/1998.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Índice Geral do cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e o Índice Geral da Taxa de Conservação de Vias constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 01/1998, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.

Art. 2º.

A fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar passa a vigorar da seguinte forma:

Índice Geral = R$ 35,58 (trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos)

Art. 3º.

A fórmula de cálculo para cobrança da Taxa de Conservação de Vias, passa a vigorar da seguinte forma:

CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS (TCI)

Custo total do serviço = Índice Geral (IG) x Coeficiente do bairro = TCI

Somatório dos MCB´s

MCB (Montante dos coeficientes do bairro) = Nº total de imóveis do bairro x coeficiente do bairro

CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS (TCV)

Custo total do serviço = Índice Geral (IG) x Coeficiente do Bairro = TCV

Somatório dos MCB´s

MCB (Montante dos coeficientes do bairro) = Nº total de imóveis do bairro x coeficiente do bairro

Índice Geral = R$ 17,95 (dezessete reais e noventa e cinco centavos)

Coeficiente do Bairro = Tabela de Distribuição dos Coeficientes para a Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Combate a Incêndios e Taxa para Conservação de Vias, a qual permanece inalterada.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de 2005.

Roberto Viganó

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.