SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.034, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Vigência entre 29 de Maio de 2018 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.153, de 29 de maio de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0043	Manutenção da Saúde	2.979.595,80

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.070	Construção, ampliação e manutenção de Unidades descentralizadas e Unidade central	73.369,49
2.114	Manutenção dos Serviços administrativos e de assistência em saúde da UC Unidade Central e UBs Unidades Básicas	25.550,13
2.187	Implantação e Manutenção do NASF – Núcleo de Assistência a saúde da família	10.472,06
2.252	Manutenção da estratégia saúde da família – ESF	1.859.041,59
2.259	Implantação de ações de segurança alimentar e nutricional	15.000,00
2.324	Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde – PQCMS	7.000,95
2.278	Manutenção das atividades de Pronto Atendimento – UPA 24h	27.399,03
2.312	Programa VIGIASUS	730.709,88
2.129	Prestação de Serviços para assistência farmacêutica básica	59.573,89
2.131	Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental	139.573,22
2.142	Manutenção dos Serviços do COAS	31.905,56

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.979.595,80 (dois milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0043	Manutenção da Saúde
2.324	Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde – PQCMS
3.3.90.39 – 499	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	7.000,95

10.301	Atenção Básica
10.301.0043	Manutenção da Saúde
1.070	Construção, ampliação e manutenção de Unidades descentralizadas e Unidade central
4.4.90.51 – 500	Obras e instalações	73.369,49

2.114	Manutenção dos Serviços administrativos e de assistência em saúde da UC Unidade Central e UBs Unidades Básicas
3.3.90.14 – 499	Diárias – Pessoal Civil	9.377,27
3.3.90.30 – 499	Material de Consumo	10.000,00
3.3.90.39 – 499	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	6.172,86
	Subtotal	25.550,13

2.187	Implantação e Manutenção do NASF – Núcleo de Assistência a saúde da família
4.4.90.52 – 500	Equipamentos e Material Permanente	10.472,06

2.252	Manutenção da estratégia saúde da família – ESF
3.3.90.30 – 495	Material de Consumo	699.034,37
3.3.90.39 – 495	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	853.111,00
4.4.90.52 – 500	Equipamentos e Material Permanente	306.896,22
	Subtotal	1.859.041,59

2.259	Implantação de ações de segurança alimentar e nutricional
3.3.90.30 – 499	Material de Consumo	15.000,00

10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Manutenção da Saúde
2.278	Manutenção das atividades de Pronto Atendimento – UPA 24h
4.4.90.51 – 500	Obras e Instalações	27.399,03

10.303	Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043	Manutenção da Saúde
2.129	Prestação de Serviços para assistência farmacêutica básica
4.4.90.52 – 500	Equipamentos e Material Permanente	59.573,89

10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.312	Programa VIGIASUS
3.3.90.30 – 497	Material de Consumo	103.474,24
3.3.90.39 – 497	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	34.100,00
3.3.90.14 – 497	Diárias – Pessoal Civil	26.321,79
4.4.90.52 – 497	Equipamentos e Material Permanente	325.530,68
4.4.90.52 – 500	Equipamentos e Material Permanente	241.283,17
	Subtotal	730.709,88

2.131	Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
3.3.90.30 – 497	Material de Consumo	111.140,06
4.4.90.52 – 497	Equipamentos e Material Permanente	28.433,16
	Subtotal	139.573,22

10.305	Vigilância Epidemiológica
10.305.0043	Manutenção da Saúde
2.142	Manutenção dos Serviços do COAS
3.3.90.30 – 497	Material de Consumo	31.905,56
Total		2.979.595,80

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
495 – Atenção Básica	1.552.145,37
497 - Vigilância em Saúde	660.905,49
499 - Gestão do SUS	47.551.08
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007	718.993,86

Total

2.979.595,80

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de maio de 2018.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.