SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998

Acrescenta art. 71-A à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.

O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 passa a vigorar acrescida do art. 71-A, com a seguinte redação:

Art. 71-A. Ficam autorizadas as empresas loteadoras do Município procederem à comunicação e solicitação de alteração cadastral atinente ao Imposto Predial Territorial e Urbano, de imóveis que tenham sido vendidos mediante contrato de promessa de compra e venda, ou simples compra e venda, nos termos do §3º, do artigo anterior, sob as seguintes condições:

I – seja apresentado o contrato, com firma reconhecida do comprador e com uma declaração de ciência deste quanto à modificação cadastral perante a Prefeitura Municipal;

II – exista o registro da promessa de compra e venda ou do simples contrato de compra e venda junto à Matrícula do imóvel no competente Cartório de Registro Imobiliário.

§ 1º . A declaração de ciência do promitente comprador (ou comprador) a que se refere o inciso I, poderá ser substituída por notificação extrajudicial, devidamente enviada para o endereço do mesmo, ainda que por ele não recebida.

§ 2º . Em caso de constatação de fraude na alteração cadastral, a empresa loteadora será condenada ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei Complementar é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello – PSD, Januário Koslinski – PSDB, Joecir Bernardi – SD, Marco Antonio Augusto Pozza – PSD e Rodrigo José Correia – PSC.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 29 de agosto de 2017.

Carlinho Antonio Polazzo
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 71, de 29 de agosto de 2017