SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998

Vigência entre 4 de Maio de 1993 e 16 de Dezembro de 1998.
Dada por Lei Ordinária nº 1.208, de 04 de maio de 1993

Institui pagamento diferenciado para acesso aos estudantes em estabelecimentos circenses, teatrais e cinematográficos, bem como outras atividades culturais e esportivas.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para ingresso em parque de diversão, praças esportivas e similares, aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, de 1º, 2º e 3º graus, no Município de Pato Branco, na conformidade da presente Lei.

§ 1º.

Para efeito desta Lei, considerar-se-á como casa de diversão os estabelecimentos que realizam espetáculos circenses, teatrais, cinematográficos, atividades culturais, esportivas e recreativas.

§ 2º.

Serão beneficiários desta Lei, os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular de 1º, 2º e 3º graus, cujo funcionamento esteja devidamente autorizado por órgão público competente.

Art. 2º.

Para usufruir do benefício, o estudante deverá comprovar a condição referida no artigo anterior através de identidade estudantil, grifada com marca de água, expedida pela UPES (União Paranaense de Estudantes Secundaristas), para estudantes de 1º e 2º graus e pelo DCE (Diretório Central de Estudantes) para os estudantes de 3º grau.

Parágrafo único.

As identidades, válidas em todo o Município de Pato Branco, somente perderão a validade após a expedição das novas carteiras, independente do ano letivo.

Art. 3º.

Caberá à Prefeitura Municipal através da Fundação de Cultura e Esportes e ao órgão de defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que o descumprirem, cominando-lhes sanções cabíveis em cada caso.

Art. 4º.

Os benefícios previstos no artigo 1º, entrarão em vigor a partir da comprovação da existência legal das Entidades nominadas no artigo 2º, diante às Fundações de Cultura e Esporte do Município de Pato Branco.

Art. 5º.

Ficam isentas de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) as entidades privadas, promotoras de espetáculos, diversões, atividades esportivas e similares.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de março de 1993.

Delvino Longhi

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.