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Lei Ordinária nº 2.085, de 11 de outubro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2085

2001

11 de Outubro de 2001

Autoriza permutar imóveis.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.111, de 18 de dezembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Autoriza o Executivo Municipal permutar parte da Reserva Municipal nº 194, encravada na parte dos lotes rurais sob nos 45-A e 46 do Núcleo Bom Retiro, com área de 8.013,42m2 (oito mil e treze metros e quarenta e dois centímetros quadrados) matriculada no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 24.042, de propriedade desta municipalidade, avaliada em R$ 16.026,00 (dezesseis mil e vinte e seis reais), com parte do imóvel Irmãos Carraro, que se denominará Imóvel Spindola I, com área de 8.013,13m2 (oito mil e treze metros e treze centímetros quadrados) matriculado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná sob nº 24.825-R-20, de propriedade de Genésio Spindola, avaliado em R$ 16.026,00 (dezesseis mil e vinte e seis reais).
      Art. 2º. 
      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 11 de outubro de 2001.




        Clóvis Santo Padoan
        Prefeito Municipal


          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


          ALERTA-SE          , quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.