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Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2778

2007

1 de Junho de 2007

Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de junho de 2005
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Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
                 A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 3º “caput” da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 3º.   Não será permitido o comércio ambulante em frente a estabelecimento comercial licenciado para a mesma atividade.
        Parágrafo único .  Incluem-se nesta restrição os que se instalarem próximos a estabelecimentos escolares, postos de saúde, creches, hospitais, clubes e eventos especiais.
        Art. 2º. 
        Acrescenta artigo 5º-A à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 5º-A.   Será permitida a locomoção de ambulantes em eventos esportivos, artísticos, culturais, musicais e de entretenimento promovidos pelo Poder Público Municipal.
          Art. 3º. 
          O artigo 9º da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido, do seguinte inciso XIII:
            XIII  –  espetinho na brasa.
            Art. 4º. 
            O artigo 10 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 10.   É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e salgados fritos.
              Art. 5º. 
              O § 2º do artigo 13 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
                § 2º .  Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei, assegurando-os a permanência nos mesmos locais anteriormente autorizados, desde que não contrarie as condições estipuladas nesta lei.
                Art. 6º. 
                O § 2º do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
                  § 2º .  Para a concessão de licença os ambulantes que comercializarem alimentos, deverão apresentar certificado de curso de manipulação de alimentos.
                  Art. 7º. 
                  O artigo 19 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
                    Art. 19.   São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
                    XIII  –  comprovar mediante laudo de vistoria expedido por órgão estadual ou municipal de trânsito, as condições de manutenção e trafegabilidade do veículo automotor utilizado no exercício do comércio ambulante.
                    Art. 8º. 
                    Altera o inciso VII, do artigo 20 que passa a vigorar com a seguinte redação:
                      VII  –  utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de cobertura nos carrinhos, exceto guarda-sol.
                      Art. 9º. 
                      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                  Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1º de junho de 2007.
                         
                         
                         
                        Roberto Viganó
                        Prefeito Municipal


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                          ALERTA-SE                          , quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                          PORTANTO:
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