SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.013, de 02 de março de 2001

Vigência entre 15 de Agosto de 2006 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2.659, de 15 de agosto de 2006

Altera a redação do artigo 5º, da Lei nº 2.013, de 2 de março de 2001.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

A redação do Art. 5º, da Lei nº 2.013, de 2 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. As aulas extraordinárias, de cunho eventual e esporádico, atribuídas aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal, habilitados, destinados a suprir demandas em Regência de Classe, ou eventualmente, Suporte Pedagógico, os complementos curriculares e programas especiais, na Educação Básica, que compreende o Ensino Regular, de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos, terão remuneração idêntica ao nível de atuação do docente, considerando avanços verticais e diagonais.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 5º da Lei nº 2.013, de 2 de março de 2001.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de agosto de 2006.

Roberto Viganó

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.