Lei Ordinária nº 2.708, de 11 de dezembro de 2006
Art. 1º.
Esta lei regulamenta o Art. 70 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os índices aplicáveis para fins de pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade para os servidores públicos municipais estatutários.
- Referência Simples
- •
- 30 Out 2020
Vide:
Art. 2º.
O Art. 68 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68.
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a um adicional.
§ 1º
.
Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios.
§ 2º
.
Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país.
Art. 3º.
Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade de que trata o Art. 68, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, serão calculados e percebidos com base nos seguintes percentuais:
- Referência Simples
- •
- 30 Out 2020
Vide:
I –
para os casos de insalubridade, em 10 (dez), 20 (vinte) e 40% (quarenta por cento), no caso de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II –
para os casos de periculosidade e penosidade em 30% (trinta por cento).
§ 1º.
A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas de Medicina Ocupacional, far-se-ão através de Laudo Técnico de Avaliação Ambiental, a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, designados especificamente para esta finalidade.
§ 2º.
A caracterização da penosidade será efetuada pelo Técnico de Segurança no Trabalho e Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, conjuntamente com o Órgão de Recursos Humanos.
§ 3º.
Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 4º.
São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em condições de risco acentuado.
§ 5º.
São consideradas atividades penosas o trabalho árduo, difícil, molesto, trabalhoso, incômodo, rude e que exige a atenção constante e vigilância acima do comum, que por força da natureza das próprias funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica.
§ 6º.
Compete ao Órgão de Recursos Humanos e ao SESMT controlar e fiscalizar a concessão dos adicionais previstos nesta lei, podendo suspender o pagamento sempre que constatar qualquer irregularidade.
§ 7º.
O pagamento dos adicionais cessará quando constatada a eliminação ou neutralização da penosidade, insalubridade ou risco de vida.
§ 8º.
Os laudos técnicos ou periciais serão emitidos por lotação, de acordo com a estrutura organizacional.
Art. 4º.
Ficam adotadas as Normas Regulamentadoras – NRS, seus anexos e quadros, aprovados pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, quanto aos critérios de:
I –
Classificação dos Agentes e Métodos de Avaliação Ambiental;
II –
Métodos de orientação e normas quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual e coletiva;
III –
Forma de funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;
IV –
Demais procedimentos relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho, que não conflitem com a presente lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.