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Lei Ordinária nº 2.292, de 18 de novembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2292

2003

18 de Novembro de 2003

Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 975, de 02 de outubro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
    O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco, para transformar o lote nº 5 da quadra nº 776, contendo área de 1.542,60m2, matriculado sob nº 28.518 no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pertencente a Zona Residencial II – ZR-II, em Setor Especial de Vias Coletoras – SEVC.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Esta lei decorre do projeto de lei n° 94/2003, de autoria dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Leonir José Favin – PMDB e Nelson Bertani – PDT.

          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de novembro de 2003.


          Enio Ruaro
          Presidente


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.