SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.845, de 10 de outubro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.606, de 04 de abril de 2006

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005

Vigência entre 21 de Dezembro de 2005 e 9 de Outubro de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 2.576, de 21 de dezembro de 2005

Altera item 05 dos Anexos I e II da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica alterado o item 05 do Anexo I da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Pato Branco que passará a ser a seguinte:

Art. 2º.

O item 05 do Anexo II da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de 2005.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.