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Lei Ordinária nº 1.808, de 15 de março de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1808

1999

15 de Março de 1999

Autoriza o Executivo Municipal conceder Subvenção Social.

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a A
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.703, de 02 de março de 1998
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.728, de 12 de junho de 1998
Vigência a partir de 7 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Executivo Municipal conceder Subvenção Social.
      A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, para manutenção da entidade abaixo relacionada, no seguinte montante:
          I – 
          Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, no valor de R$ 2.619,16 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos), mensais.
            Art. 2º. 
            A subvenção de que trata o artigo anterior terá início em 1º de janeiro de 1999 e término em 31 de dezembro de 1999, incluindo o pagamento do 13º salário e será repassada para pagamento dos membros do Conselho Tutelar de Pato Branco.
              Art. 3º. 

              A despesa será suportada pela seguinte dotação:

              09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
              09.02 Departamento de Assistência Social
              15814832.063 Auxílio ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
              3.2.3.1.05 Subvenção Social ao FUMUCA

                Art. 4º. 
                A entidade referida no artigo 1º obriga-se a prestar contas, ao Executivo Municipal dos valores recebidos, anualmente.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nº 1.703, de 2 de março de 1998 e nº 1.728, de 12 de junho de 1998, e demais disposições em contrário.

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de março de 1999.




                    Alceni Guerra
                    Prefeito Municipal


                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                      ALERTA-SE                      , quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.