SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 5.531, de 17 de junho de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.187, de 30 de julho de 2018

Vigência entre 20 de Março de 2019 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.286, de 20 de março de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	1.141.286,26

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.023	Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública	1.141.286,26

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03	DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
25	Energia
25.752	Energia Elétrica
25.752.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023	Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
3.3.90.30 – 961	Material de Consumo	1.082.267,22
3.3.90.39 – 961	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	59.019,04
	Subtotal	1.141.286,26

Total

1.141.286,26

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS	1.141.286,26

Total

1.141.286,26

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de março de 2019.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.