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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.856, de 02 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1856

1999

2 de Setembro de 1999

Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 975, de 02 de outubro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco (Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990), para transformar a Chácara nº 71, pertencente a Zona de Ocupação Restrita – ZER, em Zona Especial de Habitação Social – ZEHS.
      Art. 2º. 
      40% (quarenta por cento) da área do imóvel descrito no artigo anterior, será exclusivamente destinada como de proteção ambiental permanente.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de setembro de 1999.


          Alceni Guerra
          Prefeito Municipal


            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.