SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.836, de 03 de agosto de 2016

Vigência entre 24 de Agosto de 2017 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.003, de 24 de agosto de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	4.066.935,00
0029	Incentivo a Atividade Comercial	292.500,00
0031	Estradas e Infraestrutura rural	97.500,00
0033	Preservar e Melhorar o Ambiente	1.218.750,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros	4.066.935,00
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos	292.500,00
1.032	Aquisição de Veículos e Equipamentos	97.500,00
2.082	Implantação e Manutenção de Parques Ambientais	1.218.750,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal criar fonte e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.675.685,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação de bairros
4.4.90.51 – 908 (7026)	Obras e Instalações	2.471.100,00
4.4.90.51 – 909 (7027)	Obras e Instalações	1.595.835,00
	Sub Total	4.066.935,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23	Comercio e Serviços
23.691	Promoção Comercial
26.691.0026	Incentivo a Atividade Comercial
2.049	Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos
4.4.90.51 – 910 (7028)	Obras e Instalações	292.500,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0031	Estradas e Infraestrutura rural
1.032	Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90.52 – 907 (7029)	Equipamentos e Material Permanente	97.500,00

Código	Especificação		Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033	Preservar e Melhorar o Ambiente
2.082	Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
4.4.90.51 – 898 (7030)	Obras e Instalações		1.218.750,00
Total		5.621.685,00

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
898 - Conv. MTUR - Construção Parque da Pedreira - Ivaí - Siconv 840219/2016	1.218.750,00
907 - Aquisição de Plaina Hidráulica Niveladora Novo - Convenio 844224/2017	97.500,00
908 - Pavimentação Asfáltica de Ruas R$ 2.471.100,00 Convenio 849255/2017	2.471.100,00
909 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO R$ 1.595.935,00 Convenio nº 845753/2017	1.595.835,00
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$ 292.500,00 - Convenio 846853/2017	292.500,00
Total	5.675.685,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 24 de agosto de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.