SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.672, de 30 de outubro de 1997

Vigência entre 4 de Julho de 1997 e 29 de Outubro de 1997.
Dada por Lei Ordinária nº 1.622, de 04 de julho de 1997

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído no Serviço Público Municipal de Pato Branco o Plano de Classificação de Cargos e Salários, com a finalidade de proporcionar valorização e dignificação das funções dos Servidores Públicos da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO.

Art. 2º.

O plano de classificação de Cargos e Salários aplica-se a todos os servidores municipais regidos pela lei nº 1.245/93 e suas alterações que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

- Referência Simples
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- 19 Ago 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Art. 3º.

Faz parte do plano, quadro de carreiras, grupos ocupacionais, anexos I e II.

Art. 4º.

As funções ou cargos públicos do Município são os criados, mantidos ou transformados por lei específica, a qual encontra-se constituída dos seguintes grupos ocupacionais:

I –

Técnico: abrange as funções cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, bem como, de conhecimentos teóricos e práticos, a nível de segundo e ou terceiro grau;

II –

Administrativo: abrange as funções cujas atividades estejam ligados a preparação, sistematização, transferência e preservação de papéis, documentos e outras tarefas relacionadas ao âmbito do Esporte, Lazer e Administração, com formação a nível de primeiro e ou segundo grau;

III –

Operacional: que compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimentos práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominantemente de esforço físico, em conformidade com as especificações da Descrição de cargos, anexos da lei que cria cargos na Fundação de Esportes de Pato Branco.

Art. 5º.

O candidato habilitado em concurso público, ou no que rege o artigo 19 - das disposições constitucionais transitórias, e admitido na forma da lei, passa a integrar o respectivo grupo ocupacional, mediante enquadramento na função ou cargo e nível salarial.

Art. 6º.

A carreira e o desenvolvimento profissional no exercício dos cargos do serviço público da Fundação é disciplinado pelo disposto nesta lei.

Art. 7º.

Os cargos e suas respectivas atribuições são as constantes dos anexos I, II e III, da lei que cria cargos na Fundação de Esportes de Pato Branco, no qual se definem as funções inerentes a cada um dos mesmos e seu agrupamento em classes.

Parágrafo único.

Cargo público na Fundação de Esportes de Pato Branco, terá suas responsabilidades definidas em Estatuto e Regimento Interno.

Art. 8º.

A criação de novos cargos será precedida da descrição formal dos mesmos, requisitos que o ocupante deve possuir, forma de provimento e promoção, grupo ocupacional a que pertence e fixação dos seus vencimentos.

Art. 9º.

A movimentação de pessoal, que se caracteriza por admissão, transferência, deslocamento e exoneração deve ser precedida de proposta formal do Diretor Administrativo e Financeiro, posteriormente referendada pelo Diretor Superintendente.

Art. 10.

A admissão na Fundação de Esportes de Pato Branco FESPATO, só ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, obedecidas as condições previstas em lei.

Capítulo II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 11.

O servidor nomeado para ocupar cargo público na Fundação de Esportes de Pato Branco fica sujeito a estágio probatório, pelo período de dois (2) anos, durante o qual será submetido a periódicas avaliações de desempenho, na forma prevista no artigo 25 da lei nº 1.245/93 e suas alterações.

- Referência Simples
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- 19 Ago 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

§ 1º.

As avaliações serão feitas em três (3) ocasiões a partir da nomeação: a primeira, ao término do sexto mês, a segunda ao término do primeiro ano e a terceira e última até o vigésimo quarto mês.

§ 2º.

As duas primeiras avaliações o servidor que obtiver classificação inferior a média sete (7), deverá ser orientado sobre suas carências profissionais, visando a melhoria do seu desempenho.

§ 3º.

A média mínima proposta no parágrafo segundo deste artigo serão verificados, submetendo os servidores a avaliação individual de desempenho, constante no anexo V, da lei municipal nº 1.369/95.

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- 19 Ago 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995

§ 4º.

Considerado inapto, ou verificada a prática de infração funcional, o servidor será desligado do serviço púbico municipal.

Art. 12.

A avaliação de desempenho será feita por Comissão de Avaliação, conforme prevê o artigo 25 da Lei nº 1.245/93 e suas alterações .

- Referência Simples
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- 19 Ago 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Art. 13.

Os servidores do Quadro Único serão avaliados conforme normas para avaliação de desempenho, anexo XI, da Lei Municipal nº 1.369/95.

- Referência Simples
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- 19 Ago 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995

Art. 14.

A avaliação de desempenho a que se refere o artigo 25 da Lei nº 1.245/93, aplicar-se-á para fins de efetividade ao serviço público municipal, conforme anexo V da Lei Municipal nº 1.369/95.

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Ementa - Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995

Art. 15.

Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos da Fundação de Esportes de Pato Branco, divididos em três (3) grupos ocupacionais, são os constantes das tabelas de vencimentos, anexos I e II, desta lei, para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, assim previstos:

I –

grupos ocupacionais: são agrupamentos de cargos formados por classes funcionais;

II –

classes funcionais: são frações dos planos que agrupam cargos similares e de igual amplitude de vencimentos;

III –

cargos: são as unidades da administração municipal, com denominação própria, número e vencimento e carga horária, estabelecidos em lei que os criar e com atribuições definidas nos anexos da Lei que cria cargos na Fundação de Esportes de Pato Branco;

IV –

níveis salariais: são as unidades de amplitude dos vencimentos de cada uma das classes, representados pelos valores nominais de cada um dos cargos, obedecendo o acréscimo de 4% (quatro por cento) para cada um dos níveis, tomando-se por base o Piso de Admissão previsto nas Tabelas de Vencimentos não cumulativos;

V –

as tabelas: prevêem 01 (um) piso de admissão e quinze (15) níveis salariais, representados pelas letras “A” à “O”.(Anexo III).

Parágrafo único.

Podem ocorrer nomeações para cargos com carga horária semanal inferior a 40 (quarenta) horas, com a respectiva e proporcional redução dos vencimentos.

Capítulo III

DAS PROMOÇÕES

Art. 16.

Fica assegurado aos servidores integrantes do quadro único de pessoal da Fundação de Esportes de Pato Branco, o direito a promoção nos termos dispostos nesta Lei.

Art. 17.

Para efeito desta lei, haverá duas modalidades de promoção:

I –

PROMOÇÃO DIAGONAL OU PROGRESSÃO SALARIAL: é a elevação do servidor de um nível para outro, imediatamente superior àquele que pertence, dentro da mesma classe, a cada dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que obtenha no mínimo pontuação sete (7), conforme anexos VI, VII, VIII e IX da lei municipal nº 1.369/95, e suas alterações

Parágrafo único.

Poderá o servidor progredir dois níveis em relação àquele que se encontra, se obtiver no mínimo pontuação 9 (nove) e conforme anexos VI, VII, VIII e IX da lei municipal nº 1.369/95 e suas alterações.

I –

PROMOÇÃO VERTICAL - é a ascensão funcional do servidor de um cargo para outro, de classe distinta imediatamente superior, e pertencente ao mesmo grupo ocupacional, conforme legislação, passível de ser concedida mediante prévia avaliação de desempenho, desde que obtenha no mínimo pontuação 9 a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, existência de vaga e preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo.

§ 1º.

O servidor promovido na forma constante no “caput” deste artigo, será enquadrado em nível idêntico ao do cargo por ele anteriormente ocupado, desde que não implique em redução de vencimentos, reiniciando a partir daí nova contagem de tempo para efeito de novas promoções previstas nesta lei.

§ 2º.

Fica assegurado aos servidores públicos que preencham os requisitos legais, para efeito de promoção vertical, igualdade de condições quanto a participação na avaliação de desempenho.

Art. 18.

Não serão beneficiados com promoção os servidores que:

I –

estiverem em estágio probatório;

II –

estiverem em disponibilidade;

III –

estiverem em licença para tratar de assuntos particulares;

IV –

tiverem recebido formalmente duas (2) advertências ou suspensão de serviço;

V –

tiverem faltado ao serviço, sem motivo justificado em dias consecutivos ou alternados, em número de dias úteis, igual ou superior a sete (7) dias por ano;

VI –

estiverem em licença para desempenho de mandato eletivo;

VII –

submetidos a processos administrativos;

Parágrafo único.

Não se enquadra para efeitos deste artigo, o servidor público eleito para a direção de sindicato de classe.

Art. 19.

São requisitos básicos para concorrer a Promoção Vertical:

I –

posse de qualificação necessárias ao desempenho da função;

II –

grau de instrução;

III –

tempo de função ou cargo;

IV –

tempo de serviço público municipal.

Art. 20.

Para efeito de promoção no serviço público, adotar-se-á para cada grupo ocupacional, cinco (5) fatores, além dos fatores dispostos no artigo 25 da lei 1.245/93, na forma disposta nos anexos VII, VIII e IX da lei municipal nº 1.369/95.

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Ementa - Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995
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- Referência Simples
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- 19 Ago 2022
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Ementa - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

§ 1º.

a cada fator serão atribuídos pontos de acordo com as finalidades e filosofia de ação administrativa municipal;

§ 2º.

O Diretor Superintendente, através do Departamento Administrativo Financeiro se encarregará das formalidades burocráticas necessárias para fins de avaliação de desempenho.

Art. 21.

É permitido ao servidor apresentar recurso contra sua classificação no processo de avaliação para promoção horizontal e vertical.

§ 1º.

Para atendimento do que dispõe o “caput” deste artigo, o servidor terá quinze (15) dias para recorrer, a partir da data da publicação do resultado;

§ 2º.

O Departamento Administrativo financeiro, apreciará o recurso interposto pelo servidor no prazo de quinze (15) dias contados na data da protocolação.

Capítulo IV

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 22.

Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender cargos de diretoria, chefia e Assessoria.

§ 1º.

O cargo de provimento em comissão de Diretor Superintendente da Fundação de Esportes de Pato Branco é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como os demais cargos da diretoria executiva, sendo que estes serão providos mediante expressa indicação do Diretor Superintendente;

§ 2º.

O técnico profissional de carreira nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo de confiança.

Art. 23.

Fica a critério do Prefeito Municipal conceder aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, adicional pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, cujo percentual será no mínimo de dez por cento (10%) e no máximo de cem por cento (100%), calculado sobre a remuneração básica do cargo, mediante solicitação expressa e oficial do Diretor Superintendente, quanto aos demais cargos da diretoria executiva subordinada ao mesmo.

Capítulo V

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 24.

O concurso público para provimento de cargos no âmbito da Fundação de Esportes de Pato Branco reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, bem como as contidas no anexo X da Lei Municipal nº 1.369/95.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25.

As disposições desta Lei se aplicam exclusivamente aos servidores regidos pela Lei nº 1.245/93, com exceção dos cargos de provimento em comissão, não passíveis de carreira.

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Ementa - Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Art. 26.

Ao servidor efetivo que forem atribuídas funções não inerentes às de seu cargo poderá ser concedida gratificação de função através de indicação do diretor superintendente de até cinqüenta por cento (50%) sobre seus vencimentos básicos e vantagens.

Art. 27.

Caberá ao Departamento Administrativo e Financeiro da Fundação de Esportes de Pato Branco a administração do plano de cargos e salários instituído por esta Lei.

Art. 28.

Fica estabelecido o mês de outubro como data base da categoria.

Art. 29.

As especificações e respectivas pontuações constantes no anexo IX da lei municipal nº 1.369/95, será acrescida a média das avaliações de desempenho dos respectivos grupos ocupacionais.

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Ementa - Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995

Art. 30.

As aplicações das avaliações de desempenho obedecerão as normas constantes no anexo XI, da lei municipal nº 1.369/95.

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Ementa - Lei Ordinária nº 1.369, de 28 de julho de 1995

Art. 31.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de julho de 1997.

Alceni Guerra

Prefeito Municipal

Anexo I

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

CLAS:	CARGO	PISO	NÍVEL SALARIAL
		P.A	A	B	C	D	E	F	G	H
			203,18	210,99	218,80	226,62	234,43	242,25	250,06	257,88
I	Zelador Auxiliar de Cozinha	195,36	I	J	K	L	M	N	O
			265,69	273,49	281,33	284,14	296,95	304,76	312,58
II	Cantineiro Cozinheiro	P.A 285,50	A 296,92 I 388,28	B 308,34 J 399,70	C 319,76 K 411,12	D 331,18 L 422,54	E 342,60 M 433,96	F 354,02 N 445,38	G 365,44 O 456,80	H 376,86
		P.A	A	B	C	D	E	F	G	H
III	Vigia		318,26	330,51	342,75	354,99	367,24	379,48	391,71	403,96
	Jardineiro Tratador de Piscina Foguista	306,03	I	J	K	L	M	N	O
			416,20	428,44	440,68	452,91	465,17	477,40	489,65
IV	Motorista I	P.A 415,72	A 432,35 I 565,38	B 448,98 J 582,01	C 465,61 K 598,64	D 482,24 L 615,27	E 498,87 M 631,90	F 515,50 N 648,53	G 532,13 O 665,16	H 548,76

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

CLAS:	CARGO	PISO	NÍVEL SALARIAL
		P.A	A	B	C	D	E	F	G	H
I	Contínuo		195,36	203,21	211,35	219,76	228,55	237,69	247,20	257,13
		187,88	I	J	K	L	M	N	O
			267,39	278,08	289,21	300,80	312,83	325,34	338,35
		P.A	A	B	C	D	E	F	G	H
II	Aux.Administrativo		355,12	368,80	382,45	396,12	409,79	423,43	437,09	450,77
		341,48	I	J	K	L	M	N	O
			464,43	478,08	491,72	505,40	519,07	532,20	546,39
		P.A	A	B	C	D	E	F	G	H
III	Telefonista		386,21	402,16	417,05	431,96	446,84	461,74	476,64	491,52
	Assis. Adminstrat. I	372,59	I	J	K	L	M	N	O
			506,42	521,33	536,22	551,11	574,42	580,90	595,79
IV	Secretária	P. A 534,50	A 555,87 I 726,92	B 577,26 J 748,32	C 598,63 K 769,69	D 620,03 L 791,07	E 641,41 M 812,45	F 662,78 N 833,83	G 684,18 O 855,22	H 705,54

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

CLAS:	CARGO	PISO	NÍVEL SALARIAL
		P.A	A	B	C	D	E	F	G	H
I	Contador		1.297,07	1.346,95	1.396,86	1.446,74	1.496,63	1.546,51	1.585,90	1.646,30
		1.247,20	I	J	K	L	M	N	O
			1.696,18	1.745,88	1.794,55	1.845,83	1.895,74	1.945,63	1.995,52
		P.A	A	B	C	D	E	F	G	H
II	Administrador		1.297,07	1.346,95	1.396,86	1.446,74	1.496,63	1.546,51	1.585,90	1.646,30
		1.247,20	I	J	K	L	M	N	O
			1.696,18	1.745,88	1.794,55	1.845,83	1.895,74	1.945,63	1.995,52
		P.A	A	B	C	D	E	F	G	H
III	Professor		525,58	545,79	566,01	586,22	606,44	626,65	646,87	667,08
	Graduado	505,36	I	J	K	L	M	N	O
			687,29	707,51	727,72	747,94	768,15	788,37	808,58
		P.A	A	B	C	D	E	F	G	H
IV	Professor		661,94	687,40	712,86	738,32	763,78	789,24	814,70	840,16
	Pós-Graduado	636,48	I	J	K	L	M	N	O
			865,62	891,08	916,54	942,00	967,45	992,91	1.018,37
		P.A	A	B	C	D	E	F	G	H
V	Estagiário		395,25	410,45	425,65	448,85	456,05	471,25	486,46	501,66
		380,04	I	J	K	L	M	N	O
			516,86	532,06	547,26	562,46	577,67	592,87	608,07

Anexo II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quantidade	Cargo	Grupo	Vencimento
01	Diretor Superintendente	CC/6	1.830,00
01	Assessor de Planejamento Desportivo	CC/4	1.271,31
01	Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro	CC/4	1.271,31
01	Diretor do Departamento de Esportes comunitários	CC/4	1.271,31
01	Diretor do Departamento de Lazer e Recreação	CC/4	1.271,31
01	Diretor do Departamento de Esportes de Rendimento	CC/4	1.271,31

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.