SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011

Vigência entre 2 de Outubro de 2013 e 20 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 55, de 02 de outubro de 2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe a regulamentação do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 185, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 185. Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos com taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um) e com 02 (dois) pavimentos, taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento)”. (NR)

Art. 185. Nas ZEIS-2 poderão ser implantados loteamentos de interesse social ou empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), destinados à produção de lotes, com tamanho mínimo de 180m2 (cento e oitenta metros quadrados), destinados a famílias com renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos com taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um) e com 02 (dois) pavimentos, taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento).

Art. 2º.

O art. 187, da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do parágrafo único e dos incisos I, II,III e IV, com as seguintes redações:

Art. 187...

Parágrafo único. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZE0IS-2:

I – Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);

II – Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um);

III – Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento);

IV – Número máximo de pavimentos: 02 (dois).

Parágrafo único . São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo da ZE0IS-2:

I – Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);

II – Coeficiente de Aproveitamento Básico: 1,0 (um);

III – Taxa de Permeabilidade Mínima do Solo: 40% (quarenta por cento);

IV – Número máximo de pavimentos: 02 (dois).

Art. 3º.

O anexo XV da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 – Tabela de Ocupação do Solo nas Zonas Especiais, relativamente na Zona Especial de Interesse Social ZEIS-2, passa a figurar com o seguinte teor:

MACRO

ZONAS

Zonas

Sigla

Coeficiente de aproveitamento básico

Coeficiente de aproveitamento máximo

Taxa de ocupação %

Taxa de permeabilidade %

Número máximo de pavimentos

Área mínima

do lote

Testada do lote

ZONAS

ESPECIAIS

Zona Especial de Interesse Social

ZEIS-2

50%

180

Anexo XV

MACRO

ZONAS

Zonas

Sigla

Coeficiente de aproveitamento básico

Coeficiente de aproveitamento máximo

Taxa de ocupação %

Taxa de permeabilidade %

Número máximo de pavimentos

Área mínima

do lote

Testada do lote

ZONAS

ESPECIAIS

Zona Especial de Interesse Social

ZEIS-2

50%

180

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei Complementar decorre do Projeto de Lei Complementar nº 5/2013, de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva – PT.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de outubro de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.