SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.641, de 28 de julho de 2015

Vigência entre 26 de Abril de 2016 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.783, de 26 de abril de 2016

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0022	Assistência Social	7.500,00
0022	Assistência Social	-7.500,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:

Ação

Especificação

Valor R$

2.200

Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS

– IGD Suas

7.500,00

2.200

Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS

– IGD Suas

-7.500,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0022	Assistência Social
2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD Suas
4.4.90.52 – 933 (794)	Equipamentos e Material Permanente	7.500,00
Total		7.500,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.243	Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0022	Assistência Social

2.200	Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS – IGD Suas
3.3.90.14 – 933 (790)	Diárias – Pessoal Civil	-3.000,00
3.3.90.30 – 933 (791)	Material de Consumo	-3.000,00
3.3.90.33 – 933 (792)	Passagens e Despesas com Locomoção	-1.500,00
	Sub Total	-7.500,00
Total		-7.500,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de abril de 2016.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.