SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.641, de 28 de julho de 2015

Vigência entre 4 de Maio de 2016 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.786, de 04 de maio de 2016

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0043	Manutenção da Saúde	512.414,80

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal criar ações na Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:

Ação

Especificação

Valor R$

2.311

Programa de Qualificações das Ações de

Vigilância em Saúde

107.101,08

2.312

Programa VIGIASUS

405.313,72

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 512.414,80 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.311	ProgramadeQualificaçõesdasAçõesde Vigilância em Saúde
3.3.90.30 – 497	Material de Consumo	77.025,89
4.4.90.52 – 497	Equipamentos e Material Permanente	30.075,19
	Sub total	107.101,08

2.312	Programa VIGIASUS
3.3.90.14 – 497	Diárias – Pessoa Civil	34.025,89
3.3.90.30 – 497	Material de Consumo	5.014,60
3.3.90.39 – 497	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00
4.4.90.51 – 497	Obras e Instalações	266.047,71
4.4.90.52 – 497	Equipamentos e Material Permanente	90.225,52
	Sub total	405.313,72

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
497 – Vigilância em Saúde	512.414,80

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de maio de 2016.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.