SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência entre 29 de Abril de 2020 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.508, de 29 de abril de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0007	Coordenadoria e Administração da Secretaria de Planejamento	100.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	229.000,00
0029	Atividades da Secretaria de Agricultura	100.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo	100.000,00
2.021	Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras	229.000,00
2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural	100.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenadoria e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216	Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.30 – 504	Material de Consumo	100.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
06.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021	Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
3.3.90.30 – 504	Material de Consumo	229.000,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
2.070	Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
3.3.90.30 – 504	Material de Consumo	100.000,00

Total

429.000,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
504 – Royalties e Outras Compensações Financeiras	429.000,00

Total

429.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de abril de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.