SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.380, de 30 de julho de 2019

Vigência entre 17 de Junho de 2020 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.534, de 17 de junho de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento	20.000.000,00
0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento	500.000,00
0041	Manutenção do Esporte	600.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.102	Construção do Paço Municipal	20.000.000,00
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas	500.000,00
2.112	Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos	600.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a Criar Novas Fontes de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0007	Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
1.102	Construção do Paço Municipal
4.4.90.51 – 973	Obras e Instalações	20.000.000,00

06	SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infra-estrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 – 977	Obras e Instalações	500.000,00

16	SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
2.112	Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos
4.4.90.51 – 975	Obras e Instalações	200.000,00
4.4.90.51 – 976	Obras e Instalações	200.000,00
4.4.90.51 – 977	Obras e Instalações	200.000,00
	Subtotal	600.000,00

Total

21.100.000,00

Art. 4º.

Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
973 - Construção do Paço Municipal - Convênio nº 18/2019 - SEDU Paranacidade SIT 42645	20.000.000,00
974 - Construção de Praça Vila Esperança / Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade	200.000,00
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU Paranacidade	200.000,00
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade	200.000,00
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU Paranacidade	500.000,00

Total

21.100.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de junho de 2020.

Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.