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Lei Ordinária nº 268, de 14 de junho de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

268

1977

14 de Junho de 1977

Altera o artigo 135 do Código Tributário Municipal, Lei nº 205, de 9 de dezembro de 1975 e concede incentivo para a urbanização da cidade.

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)  Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975
Vigência entre 14 de Junho de 1977 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 268, de 14 de junho de 1977
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Altera o artigo 135 do Código Tributário Municipal, Lei nº 205, de 9 de dezembro de 1975 e concede incentivo para a urbanização da cidade.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 135 do Código Tributário Municipal, Lei nº 205, de 9 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 135.   O Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado sobre o valor venal do imóvel construído, na seguinte forma:

         

        - Em área urbana, com meio fio e pavimentação, casas de madeira, alvenaria e mistas.

        1. Sem passeio e sem muro: 1,2% (um vírgula dois por cento).

        2. Com passeio e sem muro: 0,8% (zero vírgula oito por cento).

        3. Com muro e sem passeio: 0,8% (zero vírgula oito por cento).

        4. Com passeio e com muro: 0,7% (zero vírgula sete por cento).

        - Em área urbana, sem meio fio e pavimentação.

        1. Sem muro  0,8% (zero vírgula oito por cento).

        2. Com muro  0,7% (zero vírgula sete por cento).

        - Sobre o imóvel não construído, da seguinte forma:

        - Lotes vagos em área urbana, com meio fio e pavimentação:

        1. Sem passeio, sem muro e com matas 3,0% (três por cento).

        2. Com passeio e sem muro 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

        3. Com muro e sem passeio 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

        4. Com passeio, com muro e limpo 1,8% (um vírgula oito por cento).

        - Em área urbana, sem meio fio e pavimentação:

        1. Sem muro e com matas 2,0% (dois por cento).

        2. Com muro e limpo 1,8% (um vírgula oito por cento).

        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



          Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de junho de 1977.



          Engº. Civil Roberto Zamberlan

          Prefeito Municipal



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.