SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Vigência entre 9 de Setembro de 1974 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 165, de 09 de setembro de 1974

Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco Regional de Desenvolvimento Extremo Sul (BRDE), na qualidade de Agente Financeiro da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimo de até Cr$ 207.000,00 (duzentos e sete mil cruzeiros), junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), na qualidade de Agente Financeiro da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), destinado ao pagamento de parte do projeto referente a elaboração do Cadastro Imobiliário Fiscal de Pato Branco.

Art. 2º.

Para obtenção do empréstimo de que trata a presente Lei, poderá o Chefe do Executivo Municipal firmar o respectivo contrato com as cláusulas estipuladas pelo mutuante, inclusive as pertinentes a juros e correção monetária, nos limites fixados pelas autoridades monetárias.

Art. 3º.

Para a amortização de que trata o art. 1º, poderá o Executivo Municipal dar as garantias necessárias, de conformidade com a legislação em vigor, inclusive através de recursos do Município.

Art. 4º.

A amortização do principal e acessórios poderá ser contratado em até 6 (seis) anos, para pagamento em parcelas bimestrais.

Art. 5º.

Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar de até Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para pagamento, dos serviços a que alude o artigo 1º.

Art. 6º.

Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado o produto da operação de crédito e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, itens III e IV, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 7º.

Os futuros Orçamentos Municipais, consignarão, as dotações necessárias à amortização e resgate do principal, bem como dos respectivos serviços de juros.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de setembro de 1974.

Eng. Agr. Milton Popija

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.