Lei Ordinária nº 998, de 06 de dezembro de 1990
Dada por Lei Ordinária nº 998, de 06 de dezembro de 1990
PROGRAMAS | OBJETIVOS |
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
01 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
02 - Adaptações e melhorias do edifício da Câmara Municipal.
07 – ADMINISTRAÇÃO
01 – Conservação em próprias municipais
02 – Aquisição de Veículo para o Serviço Público Municipal
03 – Aquisição de equipamentos e material permanente
04 – Restruturação Administrativa
05 – Reestruturação do quadro de pessoal da administração Municipal
08 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01 – Amortização da Dívida Interna
15 – PRODUÇÃO ANIMAL
01 – Produção e desenvolvimento de animais
16 – ABASTECIMENTO 01 – Construção do Mercado do Municipal e Feira Livre
17 – PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS PROVÁVEIS
01 – Manutenção do Horto Florestal
02 – Manejo e Conservação de solos e águas
18 – PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
01 – Conclusão das Obras do Parque de Exposição Agro – Industrial de Pato Branco
22 – TELECOMUNICAÇÕES
01 – Ampliação do Sistema de Telefonia Rural
30 – SEGURANÇA PÚBLICA
01 – Manutenção e aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros
02 – Instituição de zonas de estacionamentos
41 – EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 a 06 ANOS
01 – Construção e manutenção de Escolas- creche
41 - ENSINO FUNDAMENTAL
01 – Construção, Melhorias e Reformas de Escolas
02 – Criação de ônibus para o transporte escolar
03 – Construção da Escola de Preparação do Menor
04 – Construção e manutenção do Centro de Capacitação profissional e Casa Familiar Rural
05 – Construção de Complexos Esportivo e Recreativos
06 – Construção de Quadras Esportivas Polivalentes
07 – Construção do Complexo da Escola de Musica, Escolas de Arte, Museu, Biblioteca e Casa do Artesão.
44 – ENSINO SUPERIOR
01 – Construção de Laboratórios para os Cursos da FUNESP.
02 – Implantação do Campo Experimental do Curso de Agronomia
| - Dotar a Câmara Municipal de equipamentos de informatização, som, telefonia, fotocopiadora, móveis e utensílios, e biblioteca jurídica no sentido de melhorar as condições de trabalho do legislativo. - Melhorar as condições de funcionamento do edifício da Câmara Municipal com a construção de sanitários para o Plenário e outras adaptações.
- Instalar adequadamente os vários setores da administração, dando melhores condições de trabalho. - Adquirir viatura para o atendimento exclusivo ao Serviço Público Municipal.
- Equipar as várias unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes.
- Dotar a Prefeitura Municipal de uma nova organização, mais moderna e eficiente, na prestação de serviços administrativos à coletividade.
- Atender às disposições do Art. 39 da Constituição Federal e do e do Art. 24 das Disposições Constituições Transitórias.
- Amortização e encargos de financiamento diversos.
- Promover a criação de animais com o objetivo de oferecer aos pequenos produtores, animais melhoradores de seus plantéis para aumentar a produtividade; desenvolver a pesca visando criar e difundir o hábito alimentar a base de peixe enriquecendo a dieta da população.
- Construir o Mercado Municipal e Feira Livre propiciando aos produtores de Hortifrutigranjeiros a comercialização de sua produção diretamente aos consumidores evitando a ação especulativa de intermediários.
- Manter e conservar o Horto Florestal para o fornecimento de mudas de árvores na arborização de vias e logradouras públicas, reflorestamentos e reposição de matas ciliares para a proteção à flora e à fauna, inclusive mudas para a formação de pomares.
- Conter o processo erosivo e devolver a fertilidade do solo propiciando o aumento da produtividade das principais culturas e melhorar a conservação de estradas vicinais.
- Concluir todas as obras do Parque de Exposições para promover eventos agropecuários e industriais visando expor e comercializar seus produtos.
- Ampliar o serviço de telefonia rural através de convênio com a Telepar com o objetivo de melhorar a telecomunicação com o homen do campo.
- Manter e equipar a Unidade do Corpo de Bombeiros visando a segurança dos munícipes contra sinistros e outros fenômenos da natura.
- Disciplinar o tráfego de veículos na zona central da cidade.
- Construir e manter escolas – creche com o objetivo de atender às necessidades educacionais as crianças de o a 06 anos de idade em regime normal.
- Melhorar o desenvolvimento das atividades escolares, expandir o atendimento à população escolar no Município mediante a construção, melhorias e ampliações de salas de aula possibilitando a criação de mais vagas.
- Adquirir ônibus para o transporte de alunos da zona rural para as escolas de 5º à 8º séries, para 2º grau e núcleos rurais de 1º à 4º séries. - Construir e manter a Escola de Preparação do Menor, visando o cadastramento, suas necessidades alimentares, educacionais médicas e odontológicas, em regime integral, proporcionando a recuperação e desenvolvimento das atividades relativas a profissionalização.
- Construir e manter o Centro de Capacitação Profissional e Casa Familiar Rural com o objetivo de aperfeiçoar o profissional da Educação e atender filhos de agricultores nas atividades educacionais na área agrícola.
- Construir Complexos Esportivos e Recreativos, difundir e estimular as atividades de desportos e recreação às crianças e jovens em todos os meios sociais. - Construir Quadras Esportivas Polivalentes para difundir e estimular as atividades de desportos e recreação às crianças e jovens dos bairros e da zona rural do Município.
- Para atender as atividades artísticas e culturais do Município, compreendendo programas de teatro, música, artesanato, museu e leitura para crianças e jovens de todos os meios sociais.
- Construir anexo a Fundação de Ensino Superior de Pato Branco, um bloco de aproximadamente 1000 m2 para a implantação de laboratórios de pesquisas aos acadêmicos dos diversos cursos mantidos. |
57 – HABITAÇÃO
01 – Construção de Casa Populares
58 – URBANISMO
01 – Construção de calçadões, praças e paisagismos na área central
02 – Pavimentação de ruas e avenidas
60 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
01 – Aquisição de equipamentos para a Limpeza Pública
02 – Manutenção e Melhoramentos em Cemitério
03 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
62 – INDÚSTRIA
01 – Ampliação do Parque Industrial de Pato Branco
75 – SAÚDE
01 – Construção e Melhorias de Postos de Saúde
02 – Construção do Centro Regional de Especialidades
03 – Aquisição de Viaturas para a Assistência à Saúde
76 – SANEAMENTO
01 – Construção de Galerias Pluviais, Serviços de Drenagem e Canalização de Córregos
02 – Participação do Município na Construção do Esgoto Sanitário
81 – ASSISTÊNCIA
01 – Assistência à criança e ao adolescente
| - Adquirir uma área de terra de aproximadamente 25 hectares, para a implantação do Campo Experimental do Curso de Agronomia.
- Promover a construção de casas populares, incluindo toda a infraestrutura, visando a moradia da população de baixa renda.
- Construir calçadões na área central da cidade, remodelar a praça Presidente Vargas; construir e reparar passeios com lajotas padrão incluindo arborização e ajardinamento.
- Executar obras de pavimentação asfáltica e pedras irregulares nas ruas e avenidas do sistema viário de nossa cidade.
- Coordenar e controlar os serviços de limpeza e de coleta de lixo em vias públicas até o destino final.
- Manter e conservar os cemitérios visando melhor atendimento aos sepultados.
- Manter a iluminação Pública no sistema viário do Município, executando obras de extensão de energia elétrica e de iluminação para atendimento a consumidores de baixa renda.
- Promover a implantação e execução de obras de infraestrutura, aquisição de terrenos e construção de barracões para a instalação de novas indústrias com o objetivo de oferecer mão - de – obra e aumentar arrecadação do Município.
- Construir e melhorar os Postos de Saúde visando o atendimento primário à saúde da população, incluindo o atendimento odontológico.
- Construir o Centro Regional de Especialidades com o objetivo ao atendimento básico da população, vinculadas a recursos oriundos dos Governos Estadual e Federal.
- Adquirir viaturas equipadas para o transporte de pacientes e encaminha-los para hospitais de Pato Branco ou mesmos para Hospitais de Curitiba.
- Coordenador e executar obras de galerias de águas pluviais serviços de drenagem e canalização de córregos, objetivando a solução de problemas de saneamento básico do Município.
- Dar prosseguimento na construção do sistema de esgoto sanitário, em convênio com os órgãos competentes, visando a melhoria da saúde da população urbana.
- Promover a assistência à criança e ao adolescente proporcionando melhores condições de vida no que se refere a alimentação, a saúde, a educação e a profissionalização.
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88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
01 – Conservação de Estradas Vicinais
02 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários
03 – Ensaibramento e Calçamento de Estradas Vicinais
04 – Construção de Pontes e Bueiros
05 – Participação do Município na construção do contorno Leste
91 – TRANSPORTE URBANO
01 – Construção de Pontos de Ônibus, Pontos de Táxi e Terminais Rodoviários
02 – Sinalização de vias urbanas |
- proceder a conservação de estradas vicinais constantes do plano rodoviário municipal, possibilitando o perfeito escoamento da produção do Município. - Adquirir equipamentos rodoviários para o reaparelhamento do parque de máquinas visando a melhoria das estradas vicinais.
- Executar obras em saibro e calçamento nas estradas vicinais para melhorar o escoamento da produção. - Construir pontes e bueiros em diversos locais.
- Participar na construção do contorno Leste onde viabilizará o tráfego rodoviário.
- Coordenar e executar obras no transporte rodoviário urbano, compreendendo pontos e terminais de ônibus e pontos de táxi.
- Executar serviços de sinalização em vias urbanas com a colocação e manutenção de semáforos, placas e pintura horizontal, objetivando melhorar o controle e segurança do tráfego. |
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.