SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.641, de 28 de julho de 2015

Vigência entre 11 de Novembro de 2016 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.890, de 11 de novembro de 2016

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro mil quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0039	Manutenção de Ensino	204.512,81
0039	Manutenção de Ensino	-204.512,81

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.041	Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil	93.130,11
1.125	Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil	111.382,70
1.041	Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil	-204.512,81

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria econômica de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 204.512,81 (duzentos e quatro mil quinhentos e doze reais e oitenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção de Ensino
1.041	Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 – 150	Indenizações e Restituições	93.130,11

1.125	Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 – 150	Indenizações e Restituições	111.382,70

Total

204.512,81

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial acima ocorrerão por conta dos recursos de anulação total da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção de Ensino
1.041	Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 – 150 (4023)	Obras e Instalações	-204.512,81

Total

- 204.512,81

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 11 de novembro de 2016.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.