SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 76,75 (setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos, novas ações e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 76,75 (setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 – 964	Indenizações e Restituições	5,00
3.3.90.93 – 965	Indenizações e Restituições	20,00
	Subtotal	25,00

Código	Especificação	Valor (R$)
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08	Assistência Social
08.243	Assistência a criança e ao adolescente
08.243.0023	Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199	Manutenção e capacitação dos Membros do Conselho Tutelar
3.3.90.93 – 931	Indenizações e Restituições	35,97

09.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
16	Habitação
16.482	Habitação Urbana
16.482.0024	Assistência Comunitária
1.002	Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.93 – 892	Indenizações e Restituições	1,50

09.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0022	Assistência Social
2.404	FEAS Benefícios Eventuais - COVID 19
3.3.90.93 –1021 11021	Indenizações e Restituições	6,06

2.406	Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria no 369/2020
3.3.90.93 – 1022	Indenizações e Restituições	7,22

Código	Especificação	Valor (R$)
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0029	Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123	Programa Asfalto no Campo
3.3.90.93 – 968	Indenizações e Restituições	1,00

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a seguir especificada:

Código	Especificação	Valor (R$)
892	Projeto Técnico Social Loteamento Vila São Pedro	1,50
931	Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná	35,97
964	Pavimentação Asfaltica Contrato de Repasse MCidades 866236/2018 - Operação 1052519-00 R$ 222.857,14	5,00
965	Pavimentação Asfáltica Contrato de Repasse MCidades 866070/2018 - Operação 1052461-56 R$ 365.714,29	20,00
968	Recape Asfáltico sobre Poliédricos - Estrada Rural Pioneiro Sady Viganó – Fazenda da Barra	1,00
1021	FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Benefício Eventual - COVID-19	6,06
1022	Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19	7,22

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.

- Referência Simples
- •
- 28 Abr 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020
•
- Referência Simples
- •
- 28 Abr 2022
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.783, de 25 de junho de 2021