SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.033, de 11 de outubro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.586, de 23 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme a seguir especificado:

Código	Especificação	Valor (R$)
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS
06.02	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0019	Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001	Pavimentação e Conservação de vias urbanas
3.3.90.93 - 909	Indenização e restituição	25.896,86
TOTAL		25.896,86

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a seguir especificada:

Código	Especificação	Valor (R$)
909	Pavimentação Asfáltica de Via Urbana no Município de Pato Branco R$ 1.595.935,00 Convênio nº 845753/2017	25.896,86

Art. 3º.

O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 4 de outubro de 2021.

Robson Cantu
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 5.822, de 04 de outubro de 2021