Decreto de Regulamentação nº 5.576, de 12 de janeiro de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.616, de 30 de março de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 6.063, de 06 de julho de 2012
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.310, de 12 de janeiro de 2010
Vigência entre 12 de Janeiro de 2010 e 29 de Março de 2010.
Dada por Decreto de Regulamentação nº 5.576, de 12 de janeiro de 2010
Dada por Decreto de Regulamentação nº 5.576, de 12 de janeiro de 2010
Art. 1º.
O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido para os servidores públicos municipais, bem como para os empregados públicos contratados por prazo determinado na forma da Lei Municipal nº 1. 751, de 27 de agosto de 1998, destinando-se ao custeio das despesas com o transporte do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, em conformidade com a Lei nº 3.310, de 12 de janeiro de 2010.
Parágrafo único.
Entende-se como despesas com transporte a soma mensal dos gastos efetuados para custeio dos deslocamentos do servidor, entre a sua residência e o seu local de trabalho, e vice-versa, computados somente os dias efetivamente trabalhados.
Art. 2º.
O auxílio-transporte será implantado na forma de vale-transporte que deverá ser disponibilizado ao servidor público até o último dia útil do mês anterior ao período a que se destina.
§ 1º.
O auxilio-transporte será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para o seu deslocamento "residência - trabalho" e vice-versa, considerando-se indevida a sua utilização em caso de falta ao trabalho;
§ 2º.
O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com beneficio de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer indenização ou auxilio pago sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Art. 3º.
O auxilio-transporte será custeado:
I –
pelo servidor público beneficiário, na parcela equivalente de 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
II –
pelo Município, no que exceder à parcela referida no inciso anterior;
III –
Não haverá o desconto aludido no inciso 1 deste artigo se deixar de ocorrer por qualquer motivo, a antecipação do vale transporte ao servidor público.
IV –
A parcela aludida no Inciso li deste artigo correrá por ·conta das dotações orçamentárias das Secretarias Municipais, respectivamente onde o servidor beneficiário estiver lotado.
Art. 4º.
Para ter direito ao auxilio-transporte, o servidor deverá promover o seu cadastramento na Secretaria a que estiver vinculado, através de formulário próprio, a ser disponibilizado pelo órgão de Recursos Humanos do Município.
§ 1º.
O formulário previsto no "caput" deste artigo deverá vir acompanhado de comprovante de residência do mês atual ou, no máximo do mês anterior.
§ 2º.
As informações constantes do formulário serão atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer qualquer alteração do endereço residencial, no percurso ou na modalidade locomoção, sendo esta atualização de inteira responsabilidade do servidor.
§ 3º.
A declaração falsa que induza a Administração Municipal a erro ou o uso indevido do auxílio-transporte constituirão falta grave, acarretando o infrator a perda imediata do beneficio, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou penais.
§ 4º.
O auxílio-transporte concedido indevidamente será compensado o mês subseqüente.
§ 5º.
Quando o comprovante de residência não estiver no nome do servidor beneficiário, o pedido de cadastramento ainda deverá ser instruído com:
a) –
A certidão de casamento quando o comprovante estiver no nome do cônjuge ou por declaração de união estável firmada em cartório;
b) –
Declaração de Residência firmada em cartório quando o imóvel estiver em nome de terceiros;
Art. 5º.
Não têm direito ao auxílio-transporte os servidores:
I –
que utilizarem meios de transporte oficiais ou contratados pela Administração para o deslocamento "residência-trabalho" e vice-versa;
II –
que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos, empregos ou funções a qualquer titulo, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas ou injustificadas;
III –
isentos por lei do pagamento da tarifa em transportes coletivos;
IV –
cuja distância entre a residência e o local de trabalho for igual ou inferior a mil metros.
V –
ocupantes de cargos comissionados;
VI –
que não residam no Município de Pato Branco.
Art. 6º.
Para a apuração da distância prevista no inciso IV do artigo 5° deste decreto, o órgão de Recursos Humanos do Município, poderá se utilizar dos recursos via satélite, cadastrado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://maps.google.com/, utilizando a opção "como chegar", devendo sempre ser observada a menor distância apurada.
Art. 7º.
O auxilio-transporte instituído por esta Lei:
I –
não tem natureza salarial ou remuneratória;
II –
não se incorpora á remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III –
não é considerado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro e/ou gratificação de qualquer espécie) e férias;
IV –
não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de imposto de renda;
V –
não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 8º.
O auxilio-transporte cessará:
I –
por expressa desistência do servidor;
II –
pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro evento que implique a exclusão do servidor do serviço público municipal;
III –
pela cassação do benefício quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo servidor.
Art. 9º.
Os casos omissos serão deliberados por uma Comissão Fiscalizadora, formada por servidores efetivos, de no mínimo 5 (cinco) membros nomeados. pelo Chefe do Executivo Municipal, que entre outros assuntos poderão tratar das denúncias recebidas do uso indevido do Vare Transporte.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.