SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência entre 26 de Fevereiro de 2015 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.537, de 26 de fevereiro de 2015

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 na Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0034	Limpeza Pública	305.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.038	Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário	195.000,00
2.085	Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos	110.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03	DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
18	Gestão Ambiental
18.541	Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034	Limpeza Pública
1.038	Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.52 – 555	Equipamentos e Material Permanente	195.000,00

18.542	Controle Ambiental
18.542.0034	Limpeza Pública
2.085	Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos
4.4.90.51– 555	Obras e Instalações	110.000,00
Total		305.000,00

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
555 – Sanepar – Compensação Financeira ao Meio Ambiente	305.000,00
Total	305.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de fevereiro de 2015.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.