SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.836, de 03 de agosto de 2016

Vigência entre 28 de Setembro de 2017 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.030, de 28 de setembro de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0041	Manutenção do Esporte	109.874,88

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.099	Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos esportivos e Demais Obras	109.874,88

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 109.874,88 (cento e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27	Desporto e Lazer
27.813	Lazer
27.813.0041	Manutenção do Esporte
1.099	Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportivo Coberta, Polos esportivos e Demais Obras
3.3.90.93 - 839	Indenizações e Restituições	109.874,88

Total

109.874,88

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
839 – Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco	109.874,88

Total

109.874,88

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 28 de setembro de 2017.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.