Publicações (Portaria Legislativa nº 13, de 16 de janeiro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18 de Janeiro de 2024 | 2024 | 2942 | amp: Diário Oficial dos Municípios do Paraná | Publicação |