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Resolução nº 11, de 23 de dezembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

11

2011

23 de Dezembro de 2011

Referenda Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco e a Empresa Bossound – Industrial do Brasil, Importação e Exportação Ltda. – ME.

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Referenda Termo de Permissão de Uso celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Bossound – Industrial do Brasil, Importação e Exportação Ltda - ME.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Fica referendado o Termo de Permissão de Uso de Bem Público de Uso Especial celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Bossound – Industrial do Brasil, Importação e Exportação Ltda - ME, que tem por objeto a permissão de uso do imóvel e benfeitorias localizado no CETIS – Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste, constituindo-se no Lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro (Fração 02), com área de 1.568,42 m2 e barracão com metragem de 514,86 m2, constante da matrícula 657 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, destinado exclusivamente às atividades industriais da permissionária.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de dezembro de 2011.

           

          Claudemir Zanco

          Presidente



            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


            ALERTA-SE            , quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.