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Resolução nº 3, de 26 de maio de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

3

2006

26 de Maio de 2006

Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.

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Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
    A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 4, de 25 de junho de 2004, na ordem de 4,63% (quatro vírgula sessenta e três por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período anual compreendido de março de 2005 à fevereiro de 2006, a título de revisão geral anual concedido aos servidores públicos municipais, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
        Art. 2º. 
        A atualização dos subsídios de que trata esta Resolução será concedida a partir do mês de março de 2006, inclusive.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2006.

             

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de maio de 2006.

             

            Laurindo Cesa

            Presidente



              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.