SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência entre 25 de Maio de 2015 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.603, de 25 de maio de 2015

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0021	Trânsito	450.000,00
0039	Manutenção do Ensino	160.000,00
0015	Arrecadação de Receitas	100.000,00
0011	Administração Financeira	200.000,00
0011	Administração Financeira	-100.000,00
0013	Controle Financeiro	-50.000,00
0008	Programas e Metas	-50.000,00
0015	Arrecadação de Receitas	-150.000,00
0010	Administração de Recursos Humanos	-20.000,00
0039	Manutenção do Ensino	-160.000,00
0041	Manutenção do Esporte	-50.000,00
0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários	-60.000,00
0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	-50.000,00
0043	Manutenção da Saúde	-50.000,00
0024	Assistência Comunitária	-20.000,00
0027	Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologia	-60.000,00
0030	Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária	-90.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
2.032	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito	450.000,00
2.254	Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental	60.000,00
2.276	Manutenção do ensino Fundamental	100.000,00
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização	100.000,00
2.216	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo e Financeiro	200.000,00
2.216	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo e Financeiro	-100.000,00
2.016	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Tesouraria	-50.000,00
2.181	Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani	-50.000,00
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização	-150.000,00
2.012	Manutenção do departamento de Recursos Humanos	-20.000,00
2.092	Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil.	-60.000,00
2.254	Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental	-100.000,00
2.207	Manter atividades esportivas adaptadas	-50.000,00
2.030	Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Rodoviários	-60.000,00
2.234	Fomentar incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico	-50.000,00
2.131	Manutenção das Atividades de vigilância Sanitária e Ambiental	-50.000,00
1.088	Incentivo e Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco	-20.000,00
2.275	Incentivo a Implantação e Ampliação de Industrias e Unidades Agroindustriais	-60.000,00
2.070	Manutenção das Atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural	-90.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04	Administração
04.129	Administração de Receitas
04.129.0015	Arrecadação de Receitas
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
3.3.90.36 – 510 (176)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	100.000,00

04.123	Administração Financeiro
04.123.0011	Administração Financeira
2.216	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
3.3.90.36 – 000 (149)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	200.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05	DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0021	Trânsito
2.032	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.1.90.49 – 000 (343)	Auxilio Transporte	50.000,00
3.1.90.11 – 510 (336)	Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil	300.000,00
3.1.90.13 – 510 (338)	Obrigações Patronais	100.000,00
	Sub-Total	450.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.254	Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.1.90.46 – 104 (410)	Auxilio Alimentação	60.000,00

07.03	DEPARTAMENTO DE ENSINO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.276	Manutenção do ensino Fundamental
3.1.90.49 – 104 (459)	Auxílio-transporte	100.000,00

Total

910.000,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0011	Administração Financeira
2.216	Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
4.4.90.52 – 000 (151)	Equipamentos e Material Permanente	-100.000,00

04.123.0013	Controle Financeiro
2.016	Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Tesouraria
4.4.90.52 – 000 (160)	Equipamentos e Material Permanente	-50.000,00

04.122	Administração Geral
04.122.0008	Programas e Metas
2.181	Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani
4.4.90.52 – 510 (134)	Equipamentos e Material Permanente	-50.000,00

04.129	Administração de Receitas
04.129.0015	Arrecadação de Receitas
2.019	Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização
3.3.90.39 – 000 (177)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-100.000,00
4.4.90.52 – 510 (180)	Equipamentos e Material Permanente	-50.000,00
	Subtotal	150.000,00

05.05	DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04	Administração
04.128	Formação de recursos Humanos
04.128.0010	Administração de Recursos Humanos
2.012	Manutenção do departamento de Recursos Humanos
3.3.90.39 – 510 (237)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-20.000,00

Código	Especificação	Valor R$
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.04	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0020	Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030	Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Rodoviários
4.4.90.52 – 510 (319)	Equipamentos e Material Permanente	-60.000,00

Código	Especificação	Valor R$
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02	DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0039	Manutenção do Ensino
2.092	Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil.
4.4.90.52 – 104 (386)	Equipamentos e Material Permanente	-60.000,00

2.254	Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.90.30 – 104 (415)	Material de Consumo	-100.000,00

Código	Especificação	Valor R$
08	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	Saúde
10.304	Vigilância Sanitária
10.304.0043	Manutenção da Saúde
2.131	Manutenção das Atividades de vigilância Sanitária e Ambiental
3.3.90.39 – 510 (701)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-50.000,00

Código	Especificação	Valor R$
09	SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03	DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
16	Habitação
16.482	Habitação Urbana
16.482.0024	Assistência Comunitária
1.088	Incentivo e Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
4.4.90.51 – 510 (763)	Obras e Instalações	-20.000,00

Código	Especificação	Valor R$
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03	DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22	Indústria
22.661	Promoção Industrial
22.661.0027	Incentivo a Implantação de Industrias e Novas Tecnologia
2.275	Incentivo a Implantação e Ampliação de Industrias e Unidades Agroindustriais
3.3.90.39 – 510 (910)	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	-60.000,00

Código	Especificação	Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02	DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20	Agricultura
20.606	Extensão Rural
20.606.0030	Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070	Manutenção das Atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
4.4.90.52 – 510 (957)	Equipamentos e Material Permanente	-90.000,00

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02	DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27	Desporto e Lazer
27.813	Lazer
27.813.0041	Manutenção do Esporte
2.207	Manter atividades esportivas adaptadas
4.4.90.52 – 510 (1121)	Equipamentos e Material Permanente	-50.000,00

Código	Especificação	Valor R$
17	SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05	DEPARTAMENTO DE IMCUBADORA
04	Administração
04.573	Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025	Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234	Fomentar incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico
4.4.90.52 – 510 (1161)	Equipamentos e Material Permanente	-50.000,00

Total

-910.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de maio de 2015.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.