SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.372, de 29 de julho de 2014

Vigência entre 16 de Julho de 2015 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.632, de 16 de julho de 2015

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 927.591,20 (novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos).

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
.0031	Estradas e Infraestrutura rural	927.591,20

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.033	Melhoria das estradas rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento	927.591,20

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 927.591,20 (novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos) na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação		Valor R$
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03	DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0031	Estradas e Infraestrutura rural
1.033	Melhoria das estradas rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento
4.4.90.52 – 866	Obras e instalações		927.591,20
Total		927.591,20

Art. 4º.

Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:

Fonte	Valor R$
866 – Convênio Pavimentação Poliédrica de 10.9 km de estradas municipais – linha São Valentin, três pontes, Passo da Ilha e São João Batista.	927.591,20
Total	927.591,20

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de julho de 2015.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.